022505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022505
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Criação de postos de trabalho, Reembolso de subsidio
Recorrente: Figueiredo , Mario
Recorridos: Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/01/22.
Nr Convencional: JSTA00018836
Nr Documento: SA119860304022505
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e77355e10a57121802568fc003745f4
Sumário
E acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a declarar que não se alegaram motivos suficientes para alterar o conteudo do despacho anterior, o qual se firmara na ordem juridica determinando o envio imediato do processo para cobrança coerciva se no prazo fixado se não provar o cumprimento das obrigações.
