9720883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9720883
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022255
Nr Documento: RP199802029720883
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cf515e046dba8eb8025686b00670e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720883.6B
Sumário
I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.