004117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004117
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Jus variandi, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030019
Nr Documento: SJ199607100041174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5acf360a8a86b373802568fc003b2152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004117.66
Sumário
A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e encontra cobertura legal nos ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT. Esta faculdade, porém, só pode ser actuada pela entidade se se verificarem certos requisitos. Tendo o Autor a categoria de técnico auxiliar de classificador de documentos de contabilidade e exercendo, no período de 1 de Julho de 1978 a 30 de Julho de 1979, sem interrupção, as funções de analista programador, tem direito à categoria de programador, sendo-lhe devida a remuneração do respectivo nível, uma vez que não era permitido à ré baixar-lhe a retribuição, atento do disposto no artigo 21, n. 1, alínea d) da LCT. Há justa causa para rescisão do contrato pelo trabalhador se a entidade patronal incorreu em falta culposa do pagamento pontual da retribuição devida e violou garantias legais do trabalhador artigo 25, alínea a) e b) do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, em vigor à data dos factos. Tais factos geram a impossibilidade por parte do trabalhador de manter o contrato de trabalho e conferem-lhe o direito a indemnização por antiguidade.