041198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041198
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048445
Nr Documento: SA119961114041198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c69bea023a0143f8802568fc0039cf9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041198.91
Sumário
Não tendo sido alegados factos indiciadores de prejuízos, não é possível afirmar que há prejuízos de difícil reparação. Tal afirmação, sem identificação e concretização de tais prejuízos, traduz a emissão de um mero juízo de valor. Assim, em face daquela omissão, torna-se claro a não verificação do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.