0003883 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nada na nossa lei laboral impede que num contrato de trabalho celebrado em Portugal para ser executado no estrangeiro se estipule que as respectivas relações laborais seriam reguladas pelo estabelecido naquele contrato e pela legislação substantiva do pais do local de trabalho, com expressa renúncia a qualquer outra legislação, incluindo a portuguesa. II - O clausulado no C.C.T. para a construção civil só se aplica ao trabalho realizado em Portugal.