Quando foi proferido o acórdão 015135?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 015135?

Nega provimento. São isentas do pagamento de contribuição industrial, grupo C, as cooperativas de consumo quando se destinem a abastecer exclusivamente a sua massa associativa.

Acórdão

015135

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIsenção de contribuição industrialCooperativa de consumo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15102 DE 1965/01/13.
AC STA PROC14580 DE 1961/10/11 IN AD N3 PAG351.
AC STA DE 1957/06/15 IN DG 1958/02/12.
AC STA DE 1958/07/31 IN DG 1959/03/19.

Sumário

São isentas do pagamento de contribuição industrial, grupo C, as cooperativas de consumo quando se destinem a abastecer exclusivamente a sua massa associativa.

Texto integral não disponível

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