015940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015940
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Filipe , Luis e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018550
Nr Documento: SA219690709015940
Data de Entrada: 12/06/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd9803e86684582802568fc00374186
Sumário
Deve ser reformado o acordão do S.T.A. que condenou em custas quem não fez a defesa do seu direito.*
