9340671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9340671
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Arrendatário, Legitimidade, Audiência do requerido, Agravo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007711
Nr Documento: RP199403079340671
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af9d7861994938d48025686b00669315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340671.E9
Sumário
O arrendatário tem legitimidade para usar dos meios cautelares de embargo de obra nova. O tribunal de recurso não pode sindicar o uso feito pelo juiz de primeira instância da faculdade de ouvir ou não o dono da obra, por se tratar de um acto praticado no uso legal de um poder descricionário e, como tal, irrecorrível.