016867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado, e do qual resultara já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. II - O acto confirmativo exige que se verifique identidade com o acto confirmado em regime paralelo ao dos requisitos do caso julgado: identidade de sujeitos, de pedido ou pretensão e da causa de pedir. III - Se entre os dois actos houve alteração do regime jurídico aplicável não existe acto confirmativo. IV - Os actos confirmativos, não são contenciosamente recorríveis.