016867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016867
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024026
Nr Documento: SA119861016016867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158046a586d6a975802568fc0038f4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016867.86
Sumário
O acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado, e do qual resultara já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. O acto confirmativo exige que se verifique identidade com o acto confirmado em regime paralelo ao dos requisitos do caso julgado: identidade de sujeitos, de pedido ou pretensão e da causa de pedir. Se entre os dois actos houve alteração do regime jurídico aplicável não existe acto confirmativo. Os actos confirmativos, não são contenciosamente recorríveis.