0006875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006875
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003137
Nr Documento: RL199602130006875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45078d004b3141f4802568030003d407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006875.06
Sumário
- Quem conduzir com uma taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l comete, no domínio do Código Penal revisto em 1995, o crime p. e p. pelo art. 292 do Código Penal, sendo-lhe igualmente aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir por força dos artigos 87, 138, 141, 144, 145, 148 e 149 do Código da Estrada.