0325563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0325563
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Liberdade condicional
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005939
Nr Documento: RL199401190325563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/997dfba2c9c1890880256803000106fb
Sumário
Se no momento em que se apreciam os pressupostos para a concessão da liberdade condicional, o recluso tiver expiado já a pena de prisão, surge inutilidade superveniente da lide que obsta ao conhecimento do objecto do recurso.
