0011086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0011086
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029555
Nr Documento: RP200011150011086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d1f09c63b399706802569dc00523f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011086.49
Sumário
A declaração de contumácia, mesmo em casos em que tem aplicação o Código Penal de 1982, tem efeito suspensivo da prescrição do procedimento criminal, já que o instituto cabe na previsão do n.1 do artigo 119 daquele diploma, ao referir-se a "casos especialmente previstos na lei".