30/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 30/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 30/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac030-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 08/04/02” ACORDÃO Nº 30 /2002– 19.Mar.-1ªS/SS Proc. Nº 199/02 A Câmara Municipal de Seia remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 3º Adicional ao contrato da empreitada de “Construção dos Balneários, Bancadas e Cobertura do Estádio Municipal de Seia”, celebrado com a firma “Manuel Rodrigues Gouveia, S.A.”, pelo preço de 49 617 500$00 (247 491,05 €), acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Em 11 de Novembro de 1998 foi celebrado, entre a Câmara Municipal de Seia e a firma Manuel Rodrigues Gouveia, S.A, o contrato para a execução da empreitada de “Construção dos Balneários, Bancadas e Cobertura do Estádio Municipal de Seia”, pelo preço de 193 366 307$00, acrescido de IVA, declarado conforme com homologação por este Tribunal em 11 de Janeiro de 1999 (proc. nº 42 508/98); Em 25 de Maio de 2001, foi celebrado o 1º Adicional ao contrato, pelo valor de 15.154.270$00, acrescido de IVA, visado por este Tribunal em 4 de Julho de 2001 (proc. nº 1 886/01); Em 1 de Junho de 2001, foi celebrado o 2º Adicional ao contrato, pelo valor líquido de 33.673.555$00, acrescido de IVA, visado por este Tribunal em 26 de Setembro de 2001 (proc. nº 2 600/01); A empreitada é por série de preços; O adicional em apreço, o terceiro, tem por objecto a “execução da bancada exterior, incluindo vigas de bancada, degraus de bancada, degraus de circulação e lajes de circulação” (conf. Informação de 9 de Janeiro de 2001 do Chefe da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo) Os trabalhos objecto deste adicional foram autorizados por deliberação da Câmara de 15 de Janeiro de 2001; O contrato foi celebrado em 14 de Novembro de 2001; O valor dos três adicionais já celebrados representa 49,86% do valor da adjudicação inicial. 3. Questionada a autarquia sobre as circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra que motivaram a realização dos trabalhos “a mais” em apreço, respondeu, através do ofício nº 1195, de 15/2/2002, nos seguintes termos: “As razões imprevistas que surgiram após o lançamento da obra, devem-se exclusivamente ao facto de as vigas, degraus e lajes da bancada exterior que foram postas a concurso não se enquadraram com as entretanto executadas na Bancada Central do Estádio. Pelo que, se tornou necessário utilizar materiais e estruturas similares aos da Bancada Central na tentativa de as tornar uniformes e harmoniosas.” 4. O artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (ainda aplicável ao caso) define “trabalhos a mais” como sendo aqueles “cuja espécie ou quantidade não houveram sido incluídos no contrato, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista à execução da obra: a) Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato da empreitada principal, sem inconveniente grave para as entidades adjudicantes; b) Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.” 5. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos complementares prestados pela autarquia, transcritos em 3., constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada em 4. pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundaram em qualquer circunstância imprevista surgida no decurso da obra. Resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que decidiu modificar trabalhos inicialmente previstos e postos a concurso, por razões que se prendem com uma nova concepção da obra em causa. 6. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso. A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, nº 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos ( nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 19 de Março de 2002. Os Juizes Conselheiros (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)