1744/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1744/98
Acórdão
Descritores: Partilha adicional em inventário
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC12/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/995eac3ed739eec4802569ac004d21bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1744.98.E9
Sumário
I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite.