9440082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9440082
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012227
Nr Documento: RP199501059440082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b2ca4d513afd53f8025686b00669ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440082.F4
Sumário
Tem de qualificar-se como esbulho violento, para efeito de privação de posse, a mudança da fechadura da porta de acesso a um edifício, com a recusa da entrega das chaves da nova fechadura. A violência, para efeitos do esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas.