0062432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0062432
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Matéria de facto, Documento, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016232
Nr Documento: RL199402170062432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e20e51725095279f80256803000269c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062432.99
Sumário
A Relação só pode alterar a matéria de facto dentro dos limites estabelecidos pelo art. 712, do CPC. Os documentos particulares, em relação a terceiros, não têm força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova sujeita à livre apreciação do Tribunal. Estão neste caso as declarações da EDP e da EPAL, relativamente ao consumo de energia e de água, se as referidas empresas não forem partes no processo.