044020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044020
Acórdão
Descritores: Fornecimento contínuo, Concurso, Suspeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057113
Nr Documento: SA120010328044020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e594406b996f4bac80256bb300500f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044020.C9
Sumário
A existência de uma relação de vida em comum, em condições semelhantes às dos cônjuges, entre um dos sócios de empresa, concorrente a concurso público de fornecimento e uma funcionária da D. Geral a que respeita o concurso, membro do grupo de trabalho com funções de apoio e preparação das decisões da Comissão de Atribuição de Propostas, configura a situação de impedimento a que se reporta o art°. 44°. alínea b) do C.P.A. Denunciada a existência da situação referida em I, durante o procedimento administrativo do concurso, por outra empresa concorrente, cabia ao Presidente da Comissão averiguar da existência do impedimento, realizando, se necessário, as diligências adequadas e, concluindo pela respectiva verificação, declará-lo (disposições conjugadas dos artºs 45° nº 3 com referência ao artº 44° alínea b) 87° nº1 do C.P.A.