013800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013800
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Reintegração de servidores do estado, Afastamento do serviço, Motivo de natureza politica
Recorrente: Nunes , Caetano
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001975
Nr Documento: SAP19821027013800
Data de Entrada: 06/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3285538f409dd865802568fc003816dd
Sumário
A "reintegração" a que se refere o artigo 2 do Decreto- -Lei n. 173/74, de 26 de Abril, contempla apenas quem, possuindo a qualidade de "servidor do Estado" foi "afastado das funções" por motivos de natureza politica.
