0052045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0052045
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Trânsito em julgado, Caso julgado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043291
Nr Documento: RL200207170052045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b733444bc2c085e780256ccd00334c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0052045.83
Sumário
Não tendo sido oportunamente interposto recurso de despacho que anteriormente ao despacho recorrido, que a ele se reporta, decidiu da matéria impugnada, tendo transitado em julgado, dispondo de força obrigatória no processo, a decisão, o recurso é de rejeitar.