0287983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0287983
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005141
Nr Documento: RL199210210287983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5c67e138fc84810802568030000f25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0287983.3C
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, não se encontrando previsto no artigo 408 do Código de Processo Penal, não disponha de norma legal que lhe confira efeito suspensivo.