9140172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140172
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Locatário, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Excepção peremptória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003839
Nr Documento: RP199209299240172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d57ae75e9d8b50a8025686b006634cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140172.1D
Sumário
Invocado o direito a novo arrendamento e opondo-lhe o senhorio a sua pretensão de vender o fogo, a este incumbe fazer a prova da alegada pretensão, sob pena de ver a questão decidida contra si. A vontade e intenção de vender é matéria de facto, sujeita como tal às regras que regem as provas.