97B1020 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC é insindicável, a menos que se verifiquem as excepções a que se referem os artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do mesmo diploma. II - Se o acórdão recorrido não se pronunciou sobre uma alegada existência de abuso do direito e ao mesmo não vem assacada nulidade por omissão de pronúncia, tal questão surgirá em sede de revista como inteiramente nova e, por tal, não poderá o Supremo dela conhecer.