082901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082901
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017141
Nr Documento: SJ199212150829011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdf3c893d8338122802568fc003a3d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082901.2E
Sumário
A marca internacional, só por isso, é geralmente admitida ao registo nacional e como tal protegida, mas com as restrições do artigo 6 alínea b), ns. 2 e 3 da Convenção da União de Paris, Versão de Estocolmo de 1967 e, entre essas restrições é não ter carácter distintivo - artigo 79 parágrafo 1 do Código da Propriedade Industrial. Essa ausência distintiva deve ser total no que se refere ao sinal que a especializa e só neste caso não há marca. A expressão "Personal Line" não indica exclusivamente a qualidade ou o valor do produto, mas também constitui um sinal conjunto diferenciado enquanto exclusivo de alguns produtos a sedimentar no futuro uso, pelo que é nominativo permitido como marca.