021282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021282
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Alexandre , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00015038
Nr Documento: SA119850704021282
Data de Entrada: 08/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce9c218a98a103e7802568fc00371f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021282.0A
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, verificando-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção do recurso.*