072990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072990
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Clausula acessoria, Nulidade, Forma, Trespasse, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014487
Nr Documento: SJ198512030729901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/801abe65a68a4daf802568fc003a11baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072990.E4
Sumário
O acordo verbal, anterior a escritura publica de trespasse, de que a declaração do trespassario, que a escreveu e assinou, traduziria a vontade de assumir a obrigação de pagar, pelo trespasse, um preço diferente do que o declarado na respectiva escritura, constitui clausula acessoria modificativa do preço que, no caso concreto , e elemento essencial do contrato. Não se trata, pois, de um acordo ou contrato autonomo, que possa desligar-se do trespasse; e, como clausula acessoria que e, e modificativa de um elemento essencial e claro que, quanto a ela, a razão determinante da forma exigida para o contrato lhe e aplicavel. Assim, não podera deixar de ser considerada nula aquela clausula, nos termos do artigo 221, n. 1 do Codigo Civil, dado o disposto nos artigos 89 do Codigo de Notariado e 1118, n. 3 do Codigo Ciivl.