001506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001506
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Acto prejudicial, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Penedo , Maria
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6814.
Nr Convencional: JSTA00000911
Nr Documento: SAP19681219001506
Data de Entrada: 23/04/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59edc6bbb1f67ce1802568fc0038079fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001506.E9
Sumário
A lista de graduação da classificação dos concorrentes, na medida em que expressa a maior aptidão e idoneidade para o exercicio dos respectivos cargos, condiciona forçosamente o provimento dos lugares a fazer-se entre os concorrentes de acordo com essa graduação, sob pena de se frustrar o fim da lei, revestindo tal lista a natureza de acto definitivo e executorio como acto prejudicial e, portanto, destacavel do processo de concurso para efeitos de impugnação contenciosa. Não tendo sido objecto de impugnação contenciosa a homologada lista de graduação da classificação do concurso a que foram chamadas as enfermeiras do quadro privativo do Hospital do Ultramar, segue-se que ficaram sanados os vicios que porventura afectaram o concurso. As promoções a que respeitam as portarias ora impugnadas por terem sido feitas em conformidade com a lista de graduação dos concorrentes e por as irregularidades em que a recorrente fundamenta o seu recurso não afectarem de modo algum os actos impugnados, não admitem censura do ponto de vista legal.*