0078651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0078651
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Seguradora, Direito de regresso, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013863
Nr Documento: RL199402220078651
Indicações Eventuais: C G IN RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG127. C DE C IN ACIDENTES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO AN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38da79314e49f06e8025680300022304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078651.4A
Sumário
O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido de direito de regresso exercido por uma companhia de seguros contra o responsável por acidente de viação a fim de reaver o que pagou aos lesados no acidente, seus segurados por força de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho.