004048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004048
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Tempestividade do recurso
Recorrente: Ceramicas Estaco-estatutaria Artistica de Coimbra Sarl
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/06/07.
Nr Convencional: JSTA00012154
Nr Documento: SA219870506004048
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fd70f41c0ad1dd9802568fc0036f0fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004048.AD
Sumário
No dominio do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, e por força do n. 1 do seu artigo 2, os recursos directos de anulação deviam ser apresentados perante a autoridade que houvesse praticado o acto recorrido. Provado que o recurso foi entregue em serviço diferente, so sendo remetido a autoridade recorrida para alem do prazo indicado no n. 1 do artigo 51 do RSTA conduz a extemporaneidade do recurso.