8951259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8951259
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Incapacidade de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013126
Nr Documento: RP199004178951259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e98217c551a107b48025686b00668d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951259.3C
Sumário
A autora não tem legitimidade para requerer a nulidade de uma escritura, outorgada por seu pai, que diz encontrar-se numa situação de incapacidade de facto.