00359/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00359/97
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Nulidade de sentença, Competência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7e01925ea7488dc280256a48004c6230
Sumário
Não há nulidade de sentença, nos termos do art. 668º, nº 1, al. c), do C.P.C., se a mesma apresenta determinados fundamentos e a decisão aparece como corolário lógico desses fundamentos. Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar pedidos de intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta de interesse ou desnecessidade do requerente em obtê-la, já que cabe exclusivamente ao interessado ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim da utilidade e da licitude dos fins para que pretende usá-la. Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos nºs 1 a 3, do art. 82º, da LPTA, às matérias secretas e confidenciais aí definidas.