016122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministero Publico não pode desistir da acusação deduzida, ainda que a prova trazida posteriormente aos autos a privem de fundamento. II - A desistencia não admitida não pode considerar-se posição assumida pelo Ministerio Publico para os efeitos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.