016122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016122
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Desistencia, Acusação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Figueiredo Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017541
Nr Documento: SA219700617016122
Data de Entrada: 19/06/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e0042798a89b019802568fc003738a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016122.77
Sumário
O Ministero Publico não pode desistir da acusação deduzida, ainda que a prova trazida posteriormente aos autos a privem de fundamento. A desistencia não admitida não pode considerar-se posição assumida pelo Ministerio Publico para os efeitos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.