9410999 - Tribunal da Relação do Porto

I - Impondo a Lei que, nos recursos, é obrigatória a assistência do arguido por um defensor, embora não disponha expressamente àcerca de quem deve apresentar e subscrever a motivação é lógica e necessária a conclusão de que tal exercício incumbe a advogado; II - Praticado tal acto pelo arguido, deverá o mesmo considerar-se como não praticado ou inexistente, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso.