0099372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0099372
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021569
Nr Documento: RL199505180099372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/434d36dcc4bf5d858025680300035536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099372.E2
Sumário
Na propriedade em comum ou compropriedade presume-se a comparticipação em partes iguais na dívida ou no crédito, ou que as quotas são quantitativamente iguais, sendo, porém, tais presunções, juris tantum, podendo ser ilididas por prova em contrário.