021402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021402
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despacho do relator, Rejeição liminar, Recurso jurisdicional, Jurisprudencia, Supremo tribunal administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Pleno da secção
Recorrente: Soc de Construção e Reparação de Equipamento de Frio Marecos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00015137
Nr Documento: SA119850725021402
Data de Entrada: 27/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3730e4ce6b30c29802568fc00372012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021402.DA
Sumário
E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, quer da Secção, quer do Pleno, posterior ao Acordão do Pleno de 5-12-79, a insusceptibilidade de recurso para o Pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção em incidente de suspensão de executoriedade do acto recorrido. A suspensão de executoriedade, relativamente ao recurso contencioso de anulação, e um mero incidente, com objecto e fundamentos proprios, processado, em regra, autonomamente. Esta posição e valida mesmo na vigencia do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, porque tambem neste se distingue - artigo 26, n. 1 - o recurso dos actos administrativos do pedido de suspensão de eficacia.*