3091/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 3091/99
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiros, Extinção da instância por inutilidade suoerveniente da lide e embargos de executado
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC189/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4763022ebd7109ff802569c9004650cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3091.99.0E
Sumário
Só pode deduzir embargos de terceiros, aquele que não é parte na acção principal (artº 351º). Se o embargante de terceiro, no decurso dos embargos, passa a ter a posição de parte no processo principal (em virtude de habilitação), logo que isso suceda, surge a impossibilidade superveniente da lide de embargos, com a consequência da extinção da instância (artº 287º, al. e)). Habilitado como parte (executado) no processo principal, este fica com a faculdade de deduzir embargos de executado, contando-se o prazo para a sua dedução a partir da data da citação em tal processo (artº 816º, nº 1), assim podendo aí fazer salvaguardar a sua posição jurídica