0003752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0003752
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direitos, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030572
Nr Documento: RL199512140003752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5864b95d29e3b3f58025680300044ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003752.2C
Sumário
- São penhoráveis os direitos resultantes de um contrato-promessa.