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0003752 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Caetano Duarte

Data: 14 de dezembro de 1995

Processo: 0003752

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa, Direitos, Penhora

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00030572

Nr Documento: RL199512140003752

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5864b95d29e3b3f58025680300044ff4

Sumário

- São penhoráveis os direitos resultantes de um contrato-promessa.

Acórdão

0003752

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Caetano Duarte

Contrato-promessaDireitosPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART856.
CCIV66 ART442 N2 N3.

Sumário

- São penhoráveis os direitos resultantes de um contrato-promessa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)