0043416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0043416
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Comodato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000092
Nr Documento: RP199207020043416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45c013cffcdbf9188025680300004634
Sumário
I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto de o comodatário pagar despesas de condomínio, seguros e taxas; II - Não sendo nele mencionado o prazo para restituição da coisa ela deva ser feita logo que o proprietário a exija.