9951037 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. II - Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integração no domínio privado através do instituto da usucapião.