9951037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9951037
Acórdão
Descritores: Cemitério, Domínio público, Uso, Ocupação, Concessão administrativa, Domínio privado, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027211
Nr Documento: RP199911089951037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31dd74a8db1215b18025687b00383e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951037.45
Sumário
Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto de direito privado. Os poderes de fruição, utilização e disposição conferidos aos concessionários de sepulturas perpétuas, em campas ou jazigos nos cemitérios não são susceptíveis de integração no domínio privado através do instituto da usucapião.