96S171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S171
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031814
Nr Documento: SJ199704230001714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/584cdc24359942fa802568fc003b2d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S171.4A
Sumário
O subsídio de Natal instituído pelo Decreto-Lei 88/96 de 3 de Julho não veio aproveitar aos trabalhadores que já o recebiam, por virtude dos contratos colectivos de trabalho (artigo 3 do dito diploma), como era o caso dos da área dos seguros. Os aumentos da pensão de reforma a cargo da segurança social, quer a título de acréscimos percentuais, quer de prestações adicionais, vão libertar as seguradoras de proceder ao aumento das pensões complementares de reforma, enquanto se mostrar atingido o máximo definido no n. 5 da cláusula 54 do CCT publicado no BTE, 1. Série, n. 20, de 29 de Maio de 1991.