046736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046736
Acórdão
Descritores: Ónus de concluir, Âmbito do recurso jurisdicional, Erro nos pressupostos de facto, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055357
Nr Documento: SA120010206046736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b0f6d894dd012580256c770042c466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046736.A4
Sumário
Abandona a arguição de vício de forma o recorrente que na alegação final após a genérica afirmação de manter tudo o que disse na petição de recurso, elabora um discurso que tem o sentido comum e objectivo de restringir a matéria do recurso ao conhecimento do vício de erro nos pressupostos. Não enferma de erro nos pressupostos o acto que ordena a reposição de um subsídio que não foi utilizado nas condições previstas no acto de concessão, como devedor solidário, a um promotor de uma iniciativa de criação de emprego, ainda que a dívida titulada por termo de responsabilidade assinado pelos promotores, tenha sido mais tarde assumida pela sociedade constituída para a efectivação do projecto, quando a transmissão da dívida tinha sido prevista, e foi depois efectuada, nos termos do artigo 595º do C. Civil, e não houve declaração expressa do credor a exonerar o antigo devedor .