Acórdão TRP — Empréstimo mercantil, Forma do contrato

Acórdão

9550884

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1995
Relator: Azevedo Ramos

Apelação

Empréstimo mercantilForma do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART394 ART396.
CCIV66 ART1143 ART220.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG23.
AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG202.
AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG154.
AC STJ DE 1976/05/21 IN BMJ N257 PAG168.

Sumário

I- O mútuo, mesmo de natureza mercantil, só não está sujeito à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil quando ambos os contraentes forem comerciantes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)