0076284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0076284
ACORDAO
Descritores: Suspensão do despedimento, Justa causa, Despedimento, Juízo de probabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006077
Nr Documento: RL199205130076284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d52ce1df2f96a4b8025680300010ce5
Sumário
I - Há probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento da requerente, não sendo de subsistir a suspensão do despedimento, uma vez que as expressões imputadas à requerente e por ela publicitadas e divulgadas são manifestamente atentórias da consideração devida à administração da empresa e ofensivas da dignidade dos seus membros e susceptíveis de dificultar a recuperação da empresa por uma quebra de confiança daqueles que com ela mantenham relações comerciais; II - Na verdade, no comunicado que elaborou e divulgou com distribuição de 5000 exemplares, e em conferência de imprensa, referiu ser a "administração ruinosa", "têm-se conduzido como uma autêntica comissão liquidatária", ligando "esta situação de crise a uma burla", "sucedem-se faltas de cumprimento de compromissos diversos".