9450963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9450963
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Dívida, Prazo, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014674
Nr Documento: RP199505159450963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a92c2fbacce9d1d38025686b0066a7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450963.7C
Sumário
O decurso do prazo curto de prescrição previsto no artigo 313 do Código Civil não extingue, por si só, a obrigação do devedor. A presunção de pagamento que se induz pelo decurso do prazo, só pode ser ilidida por confissão do devedor ou se o mesmo se recusar a depôr em Tribunal ou ainda se praticar no processo actos incompatíveis com a presunção. Se o credor pede em Tribunal determinada importância e o devedor contesta alegando que pagou, mas importância inferior e que diz ser a devida, praticou em juízo um acto incompatível com a presunção do pagamento pelo que não beneficia da respectiva presunção.