9910557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910557
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Prova testemunhal, Prova documental, Exame médico, Relatório médico-legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026722
Nr Documento: RP199909159910557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c89dc6aaff0a88668025686b006735cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910557.87
Sumário
Ao deixar para audiência de julgamento a indicação de prova testemunhal a produzir ao abrigo do artigo 340 do Código de Processo Penal, deixou o arguido ao critério do tribunal o considerar ou não os requeridos depoimentos como necessários " à descoberta da verdade e à boa decisão da causa ". Se, como se diz no despacho recorrido, da prova já produzida, inclusivé das declarações dos arguidos, resulta claro que só estes e as testemunhas de acusação se encontravam no local da agressão, bem indiferida foi a requerida inquirição. A consideração do relatório de exame médico para efeitos de formação da convicção do tribunal é perfeitamente legítima, não se exigindo que se proceda, em julgamento, à leitura de prova documental quando, como é o caso, o arguido dela teve prévio conhecimento.