014976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014976
ACORDAO
Descritores: Orgão de gestão, Delegação de poderes, Delegação de assinatura, Materia de direito, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Legitimidade passiva
Sumário
I - O autor do acto praticado no exercicio de competencia delegada e o delegado e não o delegante. II - Deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido contra o delegante.