Quem foi o relator do acórdão 014976?

O relator foi Lopes da Cunha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014976?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Orgão de gestão, Delegação de poderes

•

014976

Supremo Tribunal Administrativo•23 de janeiro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014976DGSI

Data

23/01/1986

Relator

Lopes da Cunha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Johnson & Johnson Lda

Recorridos

Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos

Descritores

Orgão de gestão Delegação de poderes Delegação de assinatura Materia de direito Tribunal pleno

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002421

Nr Documento

SAP19860123014976

Data de Entrada

14/04/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

I - Enquanto na delegação de poderes o autor do acto e o delegado, que tambem o assina, na simples delegação de assinatura o autor material do acto e o delegante. II - Os actos de delegação de competencia são actos normativos ou genericos, pelo que a sua interpretação constitui materia de direito que cumpre ao Tribunal Pleno conhecer.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART9.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART76.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC14567 DE 1981/11/05.
AC STAP PROC10068 DE 1983/11/09.
AC STA PROC11467 DE 1980/03/13.
AC STA PROC12068 DE 1981/02/12.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG87.

Sumário

I- O autor do acto praticado no exercicio de competencia delegada e o delegado e não o delegante.

II- Deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido contra o delegante.

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