014976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014976
ACORDAO
Descritores: Orgão de gestão, Delegação de poderes, Delegação de assinatura, Materia de direito, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Legitimidade passiva
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002421
Nr Documento: SAP19860123014976
Data de Entrada: 14/04/1984
Aditamento: I - Enquanto na delegação de poderes o autor do acto e o delegado, que tambem o assina, na simples delegação de assinatura o autor material do acto e o delegante.
II - Os actos de delegação de competencia são actos normativos ou genericos, pelo que a sua interpretação constitui materia de direito que cumpre ao Tribunal
Pleno conhecer.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974e259405db9f7b802568fc00381d82
Sumário
I - O autor do acto praticado no exercicio de competencia delegada e o delegado e não o delegante. II - Deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido contra o delegante.
