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0132027 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 17 de janeiro de 2002

Processo: 0132027

ACORDAO

Descritores: Danos morais, Citação, Juros de mora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033219

Nr Documento: RP200201170132027

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02406d08191d5ea380256b8100351bb0

Sumário

Sobre a quantia indemnizatória por danos morais são devidos juros de mora desde a citação.

Acórdão

0132027

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 2002
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Danos moraisCitaçãoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART496 N3 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG28.

Sumário

Sobre a quantia indemnizatória por danos morais são devidos juros de mora desde a citação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)