9050904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9050904
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006999
Nr Documento: RP199301289050904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08c4a237b14cec448025686b00667eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050904.4C
Sumário
O prazo de prescrição do direito à indemnização cível começa a contar-se desde a notificação do despacho a mandar arquivar o processo-crime. Uma vez que o recurso de apelação é o meio de realizar o duplo grau de jurisdição, o prescrito nos artigos 715 e 735 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese de a decisão recorrida ter conhecido do mérito da causa.