0038005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0038005
ACORDAO
Descritores: Acordão, Nulidade, Princípio da legalidade, Vícios da sentença, Reclamação para a conferência
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00007012
Nr Documento: RL199208200038005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55f98d6c5680f1098025680300012746
Sumário
Em matéria de nulidades o Código de Processo Penal consagra - artigo 118 - o princípio da legalidade. Assim, só se verifica qualquer nulidade quando expressamente cominada por lei; de outro modo o acto víciado sofrerá apenas de mera irregularidade.
