0053642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0053642
Acórdão
Descritores: Depósito de renda, Caso julgado, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012365
Nr Documento: RL199310070053642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7d414f2451d0e02802568030001d631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053642.F4
Sumário
A resolução do contrato de arrendamento decretada em acção de despejo faz caso julgado e tem, por isso, de ser acatada em acção especial de depósito de rendas sobre o mesmo local; Não é liberatório o depósito das rendas - cuja falta de pagamento a resolução do contrato - efectuado, posteriormente, pela adquirente, em execução fiscal, do direito ao arrendamento.