0087844 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de decretar o arresto preventivo relativamente ao Sindicato Nacional dos Ferroviários de Estação e Afins com fundamento no art. 403 do CPC para assegurar o pagamento dos créditos dos AA. relativos a formação profissional que ministraram, por não se ter provado que a situação económica e financeira do sindicato seja de molde a justificar fundado justo receio de perda de garantia patrimonial. II - Ficou provado que o sindicato era proprietário de um imóvel estimado num valor de 50 mil contos, sendo, até agora, a quantia arrestada de 12493 escudos.